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Legislação

Fornecedor


Leis


Lei Estadual nº 11.619, de 10 de dezembro de 2009.
Regulamenta o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei Estadual nº 9.433/05, de 01 de março de 2005, Art 68 ao 72 e Art 98 a 105.
Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.

Instruções


Instrução nº 003, de 23 de março de 2006.
Altera a Instrução nº 008, de 08 de agosto de 2005, que orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto à inscrição, renovação, suspensão e cancelamento de registro no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia.

Instrução nº 008, de 08 de Agosto de 2005.
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto à inscrição, renovação, suspensão e cancelamento de registro no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia.