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Legislação

Licitação


Leis


Lei Estadual nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014.
Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Bahia.

Lei Estadual nº 11.619, de 10 de dezembro de 2009.
Regulamenta o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei Estadual nº 9.658, de 04 de outubro de 2005.
Altera a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005.
Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinente a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.

Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Lei nº Federal 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

Lei nº Federal 9.632, de 7 de maio de 1998.
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Lei nº Federal 9.327, de 9 de dezembro de 1996.
Dispõe sobre a condução de veículo oficial.

Lei n° Federal 9.069, de 29 de junho de 1995.
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do REAL e os Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL, e dá outras Providências.

Lei n° Federal 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Lei nº Federal 7.450, de 23 de dezembro de 1985.
Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras Providências.

Decretos


Decreto Estadual nº 15.219 de 30 de junho de 2014.
DECRETO Nº 15.219 DE 30 DE JUNHO DE 2014 , que regulamenta a Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014 que estabelece mecanismos de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos de serviços terceirizados no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 14.537 de 11 de junho de 2013.
Altera o Decreto n° 12.366, de 30 de agosto de 2010, que estabelece normas atinentes à contratação de serviços terceirizados necessários ao funcionamento das atividades básicas de caráter geral dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 12.678 de 17 de março de 2011.
Dispõe sobre o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.

Decreto Estadual nº 12.532, de 23 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para as aquisições de bens e contratações de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Decreto Estadual nº 12.366 de 30 de agosto de 2010.
Estabelece normas atinentes à contratação de serviços terceirizados necessários ao funcionamento das atividades básicas de caráter geral dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 12.300 de 02 de agosto de 2010.
Dispõe sobre a utilização da Pesquisa de Preços para formação de Valor Referencial pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Decreto Estadual nº 8.802, de 04 de dezembro de 2003.
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, sobre os procedimentos a serem adotados nas licitações na modalidade Pregão.

Decreto Estadual nº 8.590, de 18 de julho de 2003.
Regulamenta os procedimentos para a realização de licitação na modalidade de pregão, para as contratações de bens e serviços comuns, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Decreto Estadual nº 8.589, de 18 de julho de 2003.
Regulamenta os procedimentos para a realização de licitação na modalidade de pregão, para as contratações de bens e serviços comuns, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Decreto Estadual nº 8.290 de 05 de Agosto de 2002.
Institui o sistema Cadastro de Serviços Terceirizados - CST, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Instruções


Instrução Conjunta SAEB/SEFAZ nº 001/2014 de 22 de julho de 2014
Orienta os órgãos, entidades e fundos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual,quanto às providências a serem adotadas para a retenção das provisões de encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos sujeitos à disciplina do Decreto nº 12.366/2010.

Instrução Normativa SAEB nº 014/2014 de 23 e 24 de agosto de 2014
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto à contratação e fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua sujeitos à disciplina do Decreto nº 12.366, de 30 de agosto de 2010.

Instrução Nº008/2014
Modifica a Instrução nº05/2011 para alterar e acrescentar atribuições da Superintendência de Serviços Administrativos da Secretaria da Administração – SSA/SAEB e das Diretorias Gerais – DG, por intermédio das Diretorias Administrativas – DA ou Unidades equivalentes dos órgãos e entidades.

Instruções N.°007/2013
Altera a Instrução n.° 004 de 09 de fevereiro de 2012.

Instruções N.°004/2012
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de suporte administrativo e operacional a prédios públicos.

Instrução n.°004 de 16 de maio de 2013
Altera a Instrução n.° 009 de 01 de junho de 2012, que orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de transporte.

Instrução Normativa nº 012 de 29 de Outubro de 2012.
Altera a instrução nº 09 de 01 de junho de 2012, que orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de transporte

Instrução Estadual n°002 de 21 de setembro de 2012.
Estabelece critérios para prorrogação e revisão dos contratos de prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Instrução n° 001 de 21 e 22 de janeiro de 2012.
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de manutenção predial.

Instrução Estadual N° 015, de 30 de novembro de 2011.
Altera a Instrução n.°009/2011, que orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de conservação e limpeza por postos de serviço.

Instrução Estadual nº 11 de 1º de julho de 2011.
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de vigilância e segurança patrimonial presencial.

Instrução Estadual nº 010 de 03 de maio de 2011.
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto à padronização das publicações referentes aos procedimentos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitação.

Instrução Estadual nº 009 de 03 de maio de 2011.
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de conservação e limpeza por postos de serviço.

Instrução Estadual nº 008 de 03 de maio de 2011.
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de conservação e limpeza por metro quadrado.

Instrução Estadual nº 007 de 03 de maio de 2011.
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de copa e cozinha.

Instrução Estadual nº 005 de 05 de abril de 2011.
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados,necessários ao funcionamento das atividades básicas de caráter geral.

Instrução Estadual nº 003 de 17 de março de 2011.
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual sobre os encargos sociais a serem utilizados na fixação dos preços unitários dos serviços terceirizados.

Instrução Estadual nº 18, de 21 de dezembro de 2010.
Orienta os órgãos e entidades da administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de Vigilância e Segurança Patrimonial.

Instrução Estadual Nº 6, de 07 de outubro de 2004.
Orienta os órgãos e entidades da administração Pública do Poder Executivo Estadual, sobre os procedimentos a serem adotados nas licitações na modalidade Pregão.

Portarias


Portaria nº 1307 de 22 de agosto de 2014
Divulgar os percentuais de retenção mensais a serem aplicados, de acordo com o quanto previsto na Lei n° 12.949/2014, nas faturas das empresas que prestam serviços terceirizados, necessários ao funcionamento das atividades básicas de caráter geral dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, definidos nos incisos I a VI do art. 2 do Decreto n°12.366, de 30/08/2010.

Portaria nº 866 de 23 de maio de 2014.
Divulgar o preço unitário máximo da hora/serviço admissível para a contratação da prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva e de reparo de veículos automotores.

Portaria nº 999 de 17 de junho de 2014
Divulgar os preços unitários máximos admissíveis para contratação de serviços de conservação e limpeza por metro quadrado pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Portaria nº 601 de 28 de março de 2014
Divulgar, no Anexo Único, os preços unitários máximos admissíveis para contratação de serviços terceirizados de vigilância e segurança patrimonial presencial pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Portaria nº 525 de 19 de março de 2014.
Divulgar os preços unitários máximos admissíveis para contratação de serviços terceirizados comuns pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Portaria nº 816 de 15 de maio de 2013.
Estabelece o valor para o pagamento do deslocamento nas contratações de serviços terceirizados.

Portaria Nº 195 de 15 de Fevereiro de 2013
Divulgar os preços unitários máximos admissíveis para contratação de serviços comuns pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual. Vigente apenas os itens 5.46 a 5.53, os demais foram revogados pela Portaria nº 525 de 19 de março de 2014.

Portaria nº89 de 06 de Fevereiro de 2009
Informa e relaciona as hipóteses em que é dispensável a manifestação da Procuradoria Geral do Estado em matéria de contratos e licitações, salvo relevante indagação jurídica.

Portaria nº 854 de 18 de dezembro de 2008.
Estabelecer, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, que compõem a administração direta, autárquica e fundacional, a retirada da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) de contribuição social, instituída pela Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, dos preços unitários referentes aos contratos de serviços terceirizados firmados pelo Poder Executivo Estadual que contemplam os Postos de Serviços relacionados no Decreto n° 10.545, de 05.11.2007, em razão da extinção da referida contribuição social.

Portaria nº 231 de 08 de junho de 1998.
Fixar os limites de valores para licitação, sob quaisquer de suas modalidades, no âmbito da Administração Pública Estadual.