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Legislação

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Decretos


Decreto Estadual 8.329, de 02 de outubro de 2002.
Altera o Decreto 8.018, de 21 de agosto de 2001.

Decreto Estadual 8.019, de 21 de agosto de 2001.
Dispõe sobre o pagamento de despesas de valor inferior ou igual a R$ 5.600,00(cinco mil e seiscentos reais).

Decreto Estadual nº 8.018, de 21 de agosto de 2001.
Institui a realização de compras de bens e contratação de serviços comuns por meio eletrônico, no âmbito da Administração Pública Estadual do Poder Executivo.

Instruções


Instrução Normativa nº 002, de 27 de fevereiro de 2003.
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sobre os procedimentos referentes à cotação de preços para a aquisição de bens e serviços comuns, realizada através do Sistema de Compras Eletrônicas – SCE, no caso de dispensa de licitação.