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Legislação

Registro de Preço


Leis


Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, Art 33 e Art 31 Inciso II.
Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.

Decretos


Decreto Estadual nº 10.023, de 06 de junho de 2006.
Altera dispositivos do Decreto nº 9.457, de 14 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Decreto Estadual n° 9.457, de 14 de junho de 2005.
Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Instruções


Instrução n° 015, de 28 de novembro de 2003.
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sobre os procedimentos referentes ao funcionamento do Sistema de Registro de Preços.