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Objetivo

Ordenar e disciplinar procedimentos de compras de bens e serviços, do Estado da Bahia, via Internet, realizadas através do Sistema de Compras Eletrônicas - comprasnet.ba.

Conceitos

Para efeito deste manual consideram-se:

1. Aquisição Única – regime de execução estabelecido para qualquer compra com entrega ou prestação imediata;

2. Autorização de Fornecimento de Material - AFM - documento emitido pelo SIMPAS - Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços do Estado da Bahia e utilizado para autorizar o fornecedor a entregar o bem adquirido;

3. Autorização de Prestação de Serviço - APS - documento emitido pelo SIMPAS e utilizado para autorizar o fornecedor a executar o serviço;

4. Aviso de Compra Eletrônica – ACE – documento gerado pelo comprasnet.ba e enviado para grupos de fornecedores cadastrados no SIMPAS informando a realização de compra eletrônica para o(s) item(ns) por eles comercializados;

5. Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – cadastro informatizado das pessoas físicas e jurídicas fornecedoras de bens e prestadoras de serviços para o Estado da Bahia, gerido pela Secretaria da Administração, através do SIMPAS;

6. Catálogo Geral de Material e Serviços – módulo do SIMPAS no qual estão cadastrados todos os itens de material e serviços utilizados pelo Estado da Bahia;

7. Compra Eletrônica – processo de aquisição de bens e serviços utilizando a Internet como meio para selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

8. Contrato Administrativo – todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e fornecedores em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada; de acordo com o artigo 54 a Lei federal nº 8.666/93;

9. Cotação – recebimento de proposta de preço em moeda nacional durante as fases de divulgação e disputa da compra eletrônica;

10. Dia útilpara efeito de habilitação: considera-se dia útil, dia com expediente no município de Salvador; para a cotação eletrônica: considera-se dia útil, dia com expediente no município do local de entrega da unidade gestora;

11. Diário de Compra - mapa fornecido pelo comprasnet.ba no qual são registradas as compras eletrônicas realizadas no dia;

12. Dotação Orçamentária - valor consignado no orçamento da unidade gestora, responsável pela compra, para atender à execução de despesas públicas;

13. Empenho da Despesa - consiste no ato, emanado da autoridade competente, que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, do implemento de condições;

14. Empreitada por Preço Unitário ou Global – forma de execução para os serviços contratados;

15. Fase de Disputa – segunda fase da cotação, com duração máxima de 02 horas, na qual os fornecedores terão acesso ao menor preço divulgado podendo ofertar lances mais baixos;

16. Fase de Divulgação – primeira fase da cotação que é iniciada com a publicação do PCE, Termo de Participação e o envio da ACE para os fornecedores cadastrados no SIMPAS. As propostas enviadas nesta fase serão sigilosas e só poderão ter seus preços alterados na fase de disputa;

17. Forma de Fornecimento – são as condições previstas no PCE e Termo de Participação para a entrega do bem ou serviço, podendo ser total ou parcial;

18. Forma e Condições de Pagamento – são as condições previstas no PCE - Pedido de Compra Eletrônica e Termo de Participação para o pagamento das compras realizadas pela unidade gestora tendo como base legal a Instrução DICOP Normativa Conjunta nº 006/2000;

19. Credenciamento – ato imanado por funcionário da Administração Pública que autoriza a participação do fornecedor nas compras eletrônicas;

20. Lance – preço ofertado pelo fornecedor habilitado para o objeto da compra, durante a realização da fase da disputa;

21. Local de Entrega – endereço estabelecido pela unidade gestora, onde o fornecedor vencedor deve entregar ou executar o objeto da compra eletrônica;

22. Nota de Empenho - NE - documento que comprova a reserva financeira para obrigação de pagamento ao fornecedor pela compra de bens ou prestação de serviços;

23. Nota Fiscal – NF - documento que acompanha a mercadoria no momento da entrega, podendo ser Nota Fiscal ou Nota Fiscal/Fatura;

24. Objeto – bem ou serviço especificado no PCE e no Termo de Participação, a ser contratado pela unidade gestora;

25. Órgão / Entidade – Secretaria, Autarquia ou Fundação do Estado da Bahia a qual a unidade gestora está subordinada;

26. Pedido de Compra Eletrônica – PCE - documento, gerado pela unidade gestora, que contém os requisitos básicos para a compra eletrônica e o Termo de Participação;

27. Prazo de Entrega – prazo limite estabelecido no PCE e no Termo de Participação para a entrega do objeto da compra eletrônica pelo fornecedor vencedor;

28. Prazo de Pagamento – prazo estabelecido para o Estado efetuar o pagamento ao fornecedor do objeto contratado;

29. Valor Referencial – parâmetro de preço utilizado pela unidade gestora, na reserva de recursos para a aquisição de material ou contratação de serviços, obtido no módulo Banco de Preços do SIMPAS;

30. Proposta – preço e condições ofertado pelo fornecedor para o objeto da compra eletrônica;

31. Ramo de Atividade – atividade comercial descrita no objeto do contrato social do fornecedor, devendo estar de acordo com o Catálogo Geral de Material e Serviços do SIMPAS;

32. Regime de execução – forma de contratação do objeto conforme definido na Lei Federal 8.666/93;

33. Sistema de Compra eletrônica - SCE - sistema destinado a cotar eletronicamente os itens a serem adquiridos;

34. Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços do Estado da Bahia - SIMPAS - corresponde ao sistema utilizado para compras de materiais e contratação de serviços para o Estado da Bahia, constituído principalmente pelos módulos de: Catálogo Geral de Material e Serviços, Cadastro de Fornecedores, Banco de Preços e Licitação;

35. Termo de Participação - documento eletrônico contendo a especificação do objeto, as normas e condições exigidas para a participação na compra. Responsabiliza o fornecedor pela legitimidade das informações prestadas;

36. Unidade Gestora - UG - unidade participante do comprasnet.ba, componente da estrutura dos órgãos/entidade da Administração Pública Estadual, incumbida da execução orçamentária e financeira propriamente dita;

37. Unidade Requisitante – é a unidade que solicita à unidade gestora a aquisição do bem ou a contratação de serviços;

38. Validade e Vencimento da Proposta – período, em dias, estabelecido pela unidade gestora em que o fornecedor vencedor se compromete a honrar o preço e as condições estabelecidas na proposta apresentada.

Fundamentos

 

39. Todas as compras eletrônicas realizadas via Internet ficarão sujeitas ao disposto na legislação geral sobre licitações e ao Decreto Estadual nº 8.018 de 21 de agosto de 2001, alterado pelo Decreto Estadual nº 8.329 de 02 de outubro de 2002, quanto ao seu conteúdo, formalização, alteração, execução, rescisão e extinção, assim como, quando for o caso, às normas estabelecidas na Lei federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, bem como, no que couber, ao presente Manual;

  1. As compras eletrônicas estarão submetidas aos princípios jurídicos que regem a matéria, em especial: legalidade, economicidade, agilidade, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, publicidade, moralidade, eficiência, vinculação ao Termo de Participação, competitividade, julgamento objetivo e transparente, bem como pela observância dos procedimentos formais previstos na legislação aplicável.

40. As normas que disciplinam a dispensa de licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os fornecedores, sem comprometimento da segurança do futuro contrato, e sujeitas aos procedimentos previstos na legislação pertinente.

41. Os prazos de entrega dos materiais ou serviços serão fixados individualmente nos respectivos Termos de Participação.

42. Desde a liberação do PCE até o seu encerramento, será mantida uma sala de fórum na página do Compras Eletrônicas, na qual os fornecedores poderão dirimir suas dúvidas, diretamente com a Administração ou com a unidade gestora compradora sobre qualquer assunto pertinente às compras eletrônicas;

  1. Além da sala de fórum, o fornecedor poderá enviar correspondência eletrônica através da rotina Fale Conosco, a qualquer momento;

43. As compras concluídas poderão ser acompanhadas na opção Resultados da página do Compras Eletrônicas.

Agentes do Sistema

 

44. Administrador do Sistema – responsável pela normatização, funcionamento, monitoração e gerenciamento do sistema.

45. Gestor – responsável pelos lançamentos das requisições, acompanhamento e finalização dos processos no Sistema de Compras Eletrônicas pela unidade gestora. Cada unidade Gestora poderá ter um ou vários gestores.

46. Credenciador – responsável por habilitar, ativar e desativar os fornecedores cadastrados no Sistema de Compras Eletrônicas.

47. Fornecedor – pessoa física ou jurídica habilitado a participar da compra eletrônica.

48. Auditor – representante de órgão, externo ao poder executivo, que tem a função de garantir a fidedignidade do processo de compra eletrônica.

49. Cidadão – qualquer membro da comunidade que, a qualquer tempo, poderá consultar e fiscalizar as compras eletrônicas.

Fornecedores

 

50. O fornecedor estará apto a participar das cotações desde que habilitado previamente no comprasnet.ba;

  1. Ao se cadastrar no comprasnet.ba a empresa deve informar o(s) ramo(s) de atividade que pretende comercializar com o Estado, conforme o objeto do contrato social.

51. A habilitação do fornecedor no comprasnet.ba, implica na aceitação de todas as normas deste Manual, sendo efetivada após o fornecimento das informações cadastrais e da liberação da sua senha de acesso;

  1. o sigilo da senha é de total responsabilidade do fornecedor; seu uso indevido, caso provoque prejuízos ao processo de compras eletrônicas, acarretará a aplicação das penalidades legais cabíveis.

52. Durante a execução da compra eletrônica, o fornecedor poderá participar apenas daquelas para qual foi habilitado. Nenhum fornecedor terá acesso a lances de materiais/serviços que não comercialize.

53. O fornecedor vencedor será aquele que apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração durante a cotação;

  1. será enviado e-mail informando a sua vitória, do prazo de entrega e demais condições do contrato, dando continuidade ao processo;

  2. quando mais de um fornecedor submeter lances de mesmo valor, o comprasnet.ba aceitará somente aquela oferta que alcançar primeiro o sistema, eliminando assim qualquer situação de empate.

54. O fornecedor que não mantiver a proposta, apresentá-la sem seriedade, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, sem prejuízo da eventual rescisão do contrato, estará sujeito às penalidades previstas na Lei estadual nº 4.660/86.

55. São obrigações do fornecedor:

  1. acatar as normas deste Manual;

  2. prestar as garantias, quando forem exigidas;

  3. entregar o objeto do contrato no prazo, condições e formas contratualmente determinadas no Termo de Participação;

  4. permitir à unidade contratante analisar antes da entrega, quando for o caso, o material objeto do contrato, através de certificação, amostragem ou outro método de verificação.

Etapas do Processo

 

56. Todas as etapas do processo de compras eletrônicas serão realizadas através de meios eletrônicos e tornadas públicas não só aos agentes dele participantes, mas a todos os interessados.

57. 57. O procedimento das compras eletrônicas se dará inicialmente, como primeira etapa, através de contratação por dispensa de licitação prevista no Decreto Estadual nº 8.018 de 21 de agosto de 2001.

58. As compras eletrônicas serão iniciadas através da emissão do PCE pela unidade gestora, utilizando o Catálogo Geral de Material e Serviços do SIMPAS;

  1. para a unidade gestora usuária do SIMPAS, o PCE será enviado automaticamente para o comprasnet.ba;

  2. para a unidade gestora que ainda não utilize o SIMPAS, o PCE deve ser preenchido no comprasnet.ba a partir do Catálogo Geral de Material e Serviços nele disponibilizado;

  3. para a inclusão de itens que não constem do Catálogo Geral de Material e Serviços, a unidade gestora deve enviar correio eletrônico para Consulta ao Catálogo Geral de Material e Serviços

59. A divulgação das compras eletrônicas será feita por meio eletrônico, sendo seus principais instrumentos o PCE e o Termo de Participação, ficando ambos acessíveis, na página do Compras Eletrônicas;

  1. para a divulgação junto aos fornecedores cadastrados no SIMPAS, o comprasnet.ba enviará automaticamente um ACE para o grupo/classe em que ele é credenciado.

60. As disputas serão realizadas na data e horário estabelecidos no PCE.

61. Encerrado a disputa e divulgado o resultado da compra eletrônica, todo o processo de contratação obedecerá a procedimentos vigentes praticados pelo Estado da Bahia.

Disposições Gerais

 

62. A qualquer modificação no Termo de Participação que afete o objeto do PCE será dado conhecimento a todos os interessados no processo, visando a preservação da integridade do comprasnet.ba.

63. Os itens não cotados serão afixados em destaque cabendo a unidade gestora decidir seu destino.

64. Os casos omissos serão esclarecidos pelo Administrador do comprasnet.ba.

 

 

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