ALTERAÇÃO DOS VALORES LIMITES DE LICITAÇÃO

A partir de 01 de janeiro de 2017, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão observar os novos limites de valor para a definição das modalidades licitatórias, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 17.306, de 29 de dezembro de 2016, nos moldes a seguir:

Objeto

Limite

Modalidade

Compras e Serviços

Até 80.000,00

Convite

Até 650.000,00

Tomada de Preço

Acima de 650.000,00

Concorrência

Obras e Serviços de Engenharia

Até 150.000,00

Convite

Até 1.500.000,00

Tomada de Preço

Acima de 1.500.000,00

Concorrência

Importa ressaltar a necessidade de observância dos novos valores fixados, quando da realização de contratações diretas, fundamentadas nos incisos I e II do art. 59 da Lei Estadual nº. 9.433/2005.