Legislação
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Apresentação

O Comprasnet.ba disponibiliza toda a legislação referente a licitação e compras públicas estaduais com o objetivo de orientar ao fornecedor e ógãos estaduais contratantes sobre os procedimentos legais que disciplinam as compras públicas, com observância dos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade e probidade administrativa.

É possível acessar toda a legislação sobre os seguintes assuntos: