Legislação
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Decretos

Decreto nº 17.306 de 28 de dezembro de 2016

Dispõe sobre os limites de valor, a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para a definição das modalidades licitatórias em certames regidos pela Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005.

Decreto nº 8.329 de 02 de outubro de 2002

Altera o Decreto nº 8.018, de 21 de agosto de 2001, que instituiu a realização de compras de bens e contratação de serviços comuns por meio eletrônico, no âmbito da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, e dá outras providências.

Decreto nº 8.019 de 21 de agosto de 2001

Dispõe sobre o pagamento de despesas de valor inferior ou igual a R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) e dá outras providências.

Decreto nº 8.018 de 21 de agosto de 2001

Institui a realização de compras de bens e contratação de serviços comuns por meio eletrônico, no âmbito da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, e dá outras providências.

Instruções

Instrução nº 002 de 27 de fevereiro de 2003

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sobre os procedimentos a serem adotados através do Sistema de Compras Eletrônicas – SCE, efetuados por meio de dispensa de Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o art. 27, da Lei Estadual nº 6.321/91, bem assim, acerca da divulgação dos procedimentos licitatórios pela internet.