Untitled Document
Comprasnet

Perguntas Mais Frequentes

Fornecedor


1 - O que é o Cadastro Unificado de Fornecedores?

O Cadastro Unificado de Fornecedores é um módulo informatizado do Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços - SIMPAS desenvolvido pela Secretaria da Administração, visando desburocratizar e facilitar o cadastramento dos fornecedores, bem como acompanhar o desempenho destes nas contratações realizadas com a Administração Pública Estadual. É mediante o processo de inscrição, que se admite pessoa física, empresa individual ou coletiva como integrante do grupo de fornecedores cadastrados, concedendo-lhes para tanto o Certificado de Registro, via Internet.

Existem 2 tipos de Certificados: um é o Certificado de Registro Cadastral - CRC, destinado para todas as modalidades de licitação que constitui prova de qualificação para credenciamento em licitações públicas, e o outro é o Certificado de Registro Simplificado - CRS, destinado exclusivamente para a modalidade Convite.

2 - Quais as vantagens e benefícios para o fornecedor cadastrado?

Os dados do fornecedor cadastrado estarão disponíveis em um banco de dados, constantemente consultado pelas unidades gestoras em busca de fornecedores para participação nas diversas licitações.

Redução da quantidade de documentos a serem apresentados a cada licitação. O Governo informatizando o sistema de cadastramento, as Comissões de Licitação consultam, em tempo real, a situação cadastral das empresas participantes do processo licitatório, eliminando a exigência de documentos às empresas cadastradas. Base legal: art. 32 § § 2º e 3º da Lei Federal nº 8.666/93.

Redução dos custos de manutenção do cadastro de sua empresa junto aos órgãos/entidades do Governo Estadual.

Maior transparência e oportunidade de participação em processos licitatórios.

O fornecedor cadastrado recebe uma senha de acesso à Internet para a consulta de seus dados cadastrais e emissão do Certificado de Registro. Também são disponibilizados, na internet os formulários para cadastramento, a relação da documentação necessária, os editais de licitação e a relação de todas as licitações realizadas do Estado da Bahia.

3 - Quais os procedimentos para inscrição no Cadastro Unificado do Estado?

1º passo: O fornecedor deverá retirar os formulários para cadastramento via Internet no endereço: www.comprasnet.ba.gov.br/fornecedor ou se dirigir a um dos postos do Serviço de Atendimento ao fornecedor - SAF localizados na SAEB ou nos postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC.

2º passo: O fornecedor entregará a Solicitação de Registro Cadastral, os documentos necessários e a Planilha Descritiva preenchidas a um dos postos de atendimento do SAF ou enviará pelo correio ao Setor de Cadastro de Fornecedores.

3º passo: O atendente fará uma pré - análise da documentação. Estando correta, entregará o protocolo de recebimento da documentação ao fornecedor, lançando os dados do fornecedor no sistema e enviando o processo à Coordenação de Cadastro.

4º passo: A Coordenação de Cadastro da SAEB realizará análise final e deferirá cadastro.

Entre em contato com o Cadastro Unificado de Fornecedores
e-mail: ccao-ssa@saeb.ba.gov.br
Telefones: (0xx71) 3115-1783 / (0xx71) 3115-3190
Endereço: Av. Luiz Viana Filho, 2ª Avenida nº 200, CAB Salvador-BA CEP: 41745-003
5º passo: O fornecedor emitirá o CRC ou CRS via Internet

4 - Quais os documentos comuns de matriz e filiais para fins de cadastramento?

A matriz e suas filiais poderão realizar o seu cadastramento apresentando os seguintes documentos:
Contrato Social (última alteração consolidada)
Estatuto Social registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente
Cédula de Identidade e CPF dos dirigentes
Balanço Patrimonial (CNPJ da Matriz)
Certidão Negativa da Dívida Ativa da União (CNPJ da Matriz quando o tributo for recolhido centralizadamente)
Certidão Negativa do FGTS (CNPJ da Matriz quando o tributo for recolhido centralizadamente)
Certidão Negativa do INSS (CNPJ da Matriz quando o tributo for recolhido centralizadamente)

5. - Qual o procedimento do cadastrado quando ocorrer mudança de acionista majoritário e continuar o nome fantasia, inscrito com outro CNPJ?

A mudança do CNPJ implica em constituição de uma nova pessoa jurídica. Neste caso, o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado considera se tratar de uma nova inscrição e exige a apresentação da documentação pertinente.

6. - O que fazer quando houver mudança da Razão Social?


A alteração da Razão Social do cadastrado deverá ser comunicada à Coordenação de Cadastro através dos postos do Serviço de Atendimento ao Fornecedor - SAF ou via correio, por intermédio de carta de solicitação de alteração de dados cadastrais e os seguintes documentos anexos: alteração contratual e CNPJ, constando a nova Razão Social e demais certidões que atrelem sua validade a atualização dos dados da empresa, como por exemplo a certidão emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.

7. - Após a entrega dos documentos de cadastramento/renovação, qual o prazo para liberação do certificado de registro?

No Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado a emissão do Certificado de Registro, pelo próprio fornecedor via Internet, ocorre no prazo máximo de 3 dias úteis, se não houver irregularidades na documentação apresentada.

8. - A Filial tem obrigação de se cadastrar?

A filial obriga-se a fazer sua inscrição cadastral quando desejar faturar, diretamente para usuários do Cadastro de Fornecedores, participando das licitações e das dispensas sem interferência da matriz.

9. - Representante deve se cadastrar?


Quando for o caso de Representante Comercial, que fatura e fornece diretamente, deverá então fazer o seu cadastro específico, de acordo com a sua natureza jurídica.

10. - É necessário ser cadastrado no Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços - SIMPAS para participar de convite?

Se tratando de fornecedor convidado não há necessidade. Caso contrário, sim.

11. - Como se cadastra o fornecedor com mais de um ramo de negócio?

No Cadastro Unificado o fornecedor deve entregar a documentação contida no art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93. Será efetuada a análise técnica, classificando o fornecedor nas categorias pertinentes, indicando o código da família do Catálogo de Materiais e Serviços do Estado, de acordo com o art. 36 do mesmo diploma legal.

12. - Pessoa física ou jurídica estrangeira pode se cadastrar no SIMPAS?

Sim, pessoa física ou jurídica estrangeira pode-se cadastrar no SIMPAS, desde que possua documentação eqüivalente àquela exigida pela Lei Federal nº 8.666/93, para pessoa física ou jurídica nacionais, com tradução juramentada.

13. - Microempresa tem que apresentar balanço?

Sim, caso deseje participar de licitações nas modalidades Tomada de Preços e Concorrência, juntamente com as demais exigências contidas na Lei Federal 8.666/93. Este Balanço deverá ser extraído do Livro Diário, registrado na Junta Comercial, contendo termo de abertura e encerramento.

14. - O licitante pode ser descredenciado na licitação caso um dos índices do Balanço Patrimonial (Solvência-Geral=SG; Liquidez-Geral=LG e Liquidez-Corrente=LC) seja menor que 1?

O credenciamento do licitante dependerá dos índices financeiros que ele possuir e daqueles exigidos no Edital de Licitação. Caso os índices apresentados pelo licitante forem inferiores ao exigido no Edital, ele será descredenciado. No Certificado de Registro Cadastral - CRC constam os índices econômico-financeiros da empresa.

15. - Como proceder quando o balanço patrimonial da microempresa e das demais empresas, não evidenciar registro na Junta Comercial ou órgão equivalente do livro Diário?


O Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado opera em conformidade com a Lei Federal de Licitações e Contratos nº 8.666/93, exigindo das empresas a serem cadastradas cópia do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, extraídos do Livro Contábil Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial ou órgão equivalente, incluindo termo de abertura e encerramento e Declaração de Habilitação Profissional - DHP, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC. No entanto, as empresas que iniciaram suas atividades no ano em curso poderão apresentar apenas Balanço de Abertura e Declaração de Credenciamento Profissional.

16. - Os fornecedores cadastrados são obrigados a reapresentar todos os documentos para serem credenciados em licitação?

Sim, se a unidade não for usuária do SIMPAS e o Edital assim exigir.

17. - Deve ocorrer o descredenciamento de fornecedor quando o ramo de negócio informado no CRC/CRS divergir do objeto licitado?

Sim, o Cadastro Unificado do Estado, além de verificar o objeto descrito no Contrato Social da Empresa, procede à análise e à diligência dos Atestados de Capacidade Técnica por ela apresentados, incluindo no Certificado Cadastral os códigos das famílias dos itens do Catálogo de Material e Serviço do Estado, que a credenciam previamente em processos licitatórios e dispensas.

18. - Poderá ocorrer o descredenciamento do licitante que informar incorretamente sua família de fornecimento de material ou serviço?

Se o Edital exigir que conste no Certificado de Registro o código de família do Catálogo de Material e Serviços, a empresa será descredenciada caso não o possua. Contudo, antes da licitação, se houver necessidade de inclusão de código, o fornecedor deverá encaminhar ao Setor de Cadastro a documentação pertinente ao código solicitado, e este procederá a análise, em tempo hábil para a inclusão, ou não da família.

19. - Empresa individual, ou de outra natureza jurídica, pode utilizar para a Filial o cadastro/CNPJ da matriz para fins de licitar, contratar e receber pagamento?


O Cadastro Unificado de Fornecedores, em conformidade com o Parecer nº LB - 311/97 exarado pela Representação da Procuradoria Geral do Estado - RPGE/SAEB, não faz divergência entre matriz e filial, quanto ao recebimento do objeto contratado e emissão de nota fiscal, desde que comprovada em contrato social que se tratam de mesma empresa. Defendemos que as obrigações contratuais são assumidas pela empresa e não pelos estabelecimentos.