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Relação das Leis
            
 


  • Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002
    • Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
     
  • Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001
    • Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
     
  • Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001
    • Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.
     
  • Lei nº 9.632, de 7 de maio de 1998
    • Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
     
  • Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996
    • Dispõe sobre a condução de veículo oficial.
     
  • Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995
    • Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do REAL e os Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL, e dá outras Providências.
     
  • Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991
    • Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
     
  • Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985
    • Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras Providências.
     
  • Lei Estadual nº 9.658, de 04 de outubro de 2005
    • Altera a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
     
  • Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005
    • Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinente a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.
     
  • Decreto Estadual nº 8.802, de 04 de dezembro de 2003.
    • Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, sobre os procedimentos a serem adotados nas licitações na modalidade Pregão.
     
  • Decreto Estadual nº 8.590, de 18 de julho de 2003.
    • Regulamenta os procedimentos para a realização de licitação na modalidade de pregão, para as contratações de bens e serviços comuns, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
     
  • Decreto Estadual nº 8.589, de 18 de julho de 2003.
    • Regulamenta os procedimentos para a realização de licitação na modalidade de pregão, para as contratações de bens e serviços comuns, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
     
  • Instrução Estadual Nº 6, de 07 de outubro de 2004
    • Orienta os órgãos e entidades da administração Pública do Poder Executivo Estadual, sobre os procedimentos a serem adotados nas licitações na modalidade Pregão.