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Apresentação

Bem-Vindo ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia – CAF

O Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia - CAF é responsável pela manutenção de um banco de Banco de dados de pessoas físicas e jurídicas habilitadas em fornecer bens e/ou prestar serviços para os órgãos/entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

As documentações solicitadas para registro no CAF encontram-se legitimadas na Lei Estadual nº 9.433/2005, ou seja, os interessados devem apresentar documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal-trabalhista e qualificação econômico-financeira

O cadastro é uma exigência legal para pessoas físicas e jurídicas que desejam fornecer bens e/ou prestar serviços para o Estado, conforme determina a Lei Estadual nº 9.433/2005. A legislação determina ainda que empresas que desejam licitar ou contratar com o Estado precisam manter o cadastro atualizado.

O objetivo do CAF é oferecer aos órgãos e entidades do Estado, uma relação de empresas previamente habilitadas, visando proporcionar redução no tempo de habilitação durante o certame licitatório e nas contratações.

O CAF disponibiliza três opções de inscrição, conforme segue:

  1. Candidato: Habilita o fornecedor para participar de dispensa e inexigibilidade de licitação e/ou contratação de menor valor, ou seja, até o limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos).
  2. O Certificado de Registro Simplificado - CRS: Habilita os fornecedores para participar de licitações e/ou contratação com a Administração Pública Estadual, que não exijam qualificação econômico-financeira (Balanço e Concordata e Falência).
  3. O Certificado de Registro Cadastral – CRC: Habilita os fornecedores para participar de qualquer tipo de licitação e/ou contratação com a Administração Pública Estadual, independente da modalidade ou valor.

Este módulo tem por finalidade, disponibilizar os serviços prestados pelo CAF às empresas interessadas e aos órgãos/entidades, através do menu de acessos com as opções a seguir: