COMISSÃO DE LICITAÇÃO

A comissão de licitação é responsável pela condução das licitações nas modalidades tradicionais, quais sejam: concorrência, tomada de preços, concurso e convite, e deve ser composta por, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados, pertencentes ao quadro permanente do órgão da Administração responsável pela licitação (art. 72 § 3º da Lei nº 9.433/2005).

As comissões podem ser permanentes ou especiais. Será permanente quando a designação abranger a realização de licitações durante o período de investidura dos seus membros que, de acordo com o art. 72 § 6º da Lei 9.433/2005, não poderá exceder a 02 (dois) anos, sendo vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente. As comissões especiais tem caráter temporário, quer dizer, extinguem-se, automaticamente, com a conclusão da licitação para a qual foi designada.

Os membros da comissão respondem solidariamente pelas decisões tomadas no procedimento licitatório, salvo nos casos em que o servidor manifestar motivadamente, em ata, posição divergente.

O presidente será substituído em suas faltas e impedimentos legais por um dos membros titulares da Comissão, os demais membros, por um dos suplentes, observando, sempre, a composição mínima de 03 (três) membros.

Em se tratando de licitação na modalidade convite, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, a Comissão poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela Autoridade competente, conforme estabelecido no §1º do art. 72 da Lei nº 9.433/05.

Conforme previsão do art. 72 § 7º da Lei nº 9.433/2005, a licitação na modalidade concurso será sempre conduzida por uma comissão especial formada por pessoas com reconhecido conhecimento acerca da matéria, objeto da licitação, servidores públicos ou não.