Legislação
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Catálogo

Lei Estadual 

Arts. 10º e 31º; §§ 1º, 2º e 3º da Lei Estadual nº 9.433 de 01 de março de 2005

O catálogo unificado de materiais e serviços do Estado, elaborado, mantido e controlado pelo órgão central de compras de cada Poder, estabelecerá famílias, grupos e classes, de forma genérica ou específica, em razão da natureza dos materiais e/ou serviços.

Arts. 171º e 172º da Lei Estadual  nº 2.322 de 11 de abril de 1966

Os itens de material adequados ao serviço público estadual constarão, de forma genérica ou especificada, do catálogo de material.

Instrução Normativa

Instrução Normativa nº 005 de 22 de março de 2012 e Anexos I e II.

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos referentes à padronização do mobiliário de uso comum das unidades administrativas.

Instrução Normativa nº 002 de 02 de fevereiro de 2006

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual sobre a padronização dos itens de materiais constantes do Catálogo Geral de Material e Serviços.