Lei Estadual 

Lei Estadual nº 11.619 de 10 de dezembro de 2009

Regulamenta o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei Estadual nº 9.433 de 01 de março de 2005, Art 68 ao 72 e Art 98 ao 105

Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.

Instrução Normativa

Instrução Normativa nº 003 de 23 de março de 2006

Altera a Instrução nº 008, de 08 de agosto de 2005, que orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto à inscrição, renovação, suspensão e cancelamento de registro no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia.

Instrução Normativa nº 008 de 08 de agosto de 2005

Orienta  os  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  do  Poder Executivo  Estadual,  quanto à  inscrição,  renovação,  suspensão  e cancelamento de  registro no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia.