Lei Estadual
Lei Estadual nº 11.619 de 10 de dezembro de 2009
Regulamenta o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Lei Estadual nº 9.433 de 01 de março de 2005, Art 68 ao 72 e Art 98 ao 105
Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.
Instrução Normativa
Instrução Normativa nº 003 de 23 de março de 2006
Altera a Instrução nº 008, de 08 de agosto de 2005, que orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto à inscrição, renovação, suspensão e cancelamento de registro no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia.
Instrução Normativa nº 008 de 08 de agosto de 2005
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto à inscrição, renovação, suspensão e cancelamento de registro no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia.