Com o fito de regulamentar a Lei nº 13.591/2016, que alterou o artigo 55 da Lei nº 9.433/2005, foi publicado o Decreto nº 18.489/2018, que fixou os novos limites para a definição das modalidades licitatórias, nos moldes abaixo:
Governo do Estado da Bahia
Secretaria da Administração |
Procedimento Administrativo |
Objeto |
Limite R$ |
Modalidade |
Tipo |
Prazo Mínimo |
Compras e
Serviços |
|
Dispensa |
Menor Preço |
2 |
|
Convite |
Menor Preço |
5 |
|
Convite |
Técnica ou Técnica e Preço |
10 |
|
Tomada de Preço |
Menor Preço |
15 |
|
Tomada de Preço |
Técnica ou Técnica e Preço |
30 |
|
Concorrência |
Menor Preço |
30 |
|
Concorrência |
Técnica ou Técnica e Preço |
45 |
Sem Limite |
Pregão |
Menor Preço |
8 |
Obras e
Serviços
de
Engenharia |
|
Dispensa |
Menor Preço |
2 |
|
Convite |
Menor Preço |
5 |
|
Convite |
Técnica ou Técnica e Preço |
10 |
|
Tomada de Preço |
Menor Preço |
15 |
|
Tomada de Preço |
Técnica ou Técnica e Preço |
30 |
|
Concorrência |
Menor Preço |
30 |
|
Concorrência |
Técnica ou Técnica e Preço |
45 |