PREGOEIRO

O pregoeiro é o servidor público que, nomeado pela Autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, por meio da publicação de ato no Diário Oficial do Estado – DOE, e devidamente capacitado através de curso de formação, conduz a licitação na modalidade pregão, seja na sua forma presencial ou eletrônica, devendo ser auxiliado pela equipe de apoio.

A capacitação prévia do pregoeiro é exigência do art. 111, § 1º da Lei Estadual nº 9.433/2005 e é condição indispensável para exercer tal atribuição.

O art. 112 da referida lei elenca as principais atribuições do pregoeiro, vejamos:

          Art. 112 - São atribuições do pregoeiro:
          I - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
          II - receber, examinar e decidir as impugnações ao edital;
          III - iniciar a sessão pública do pregão;
          IV - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
          V - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação;
          VI - receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação;
          VII - proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;
          VIII - conduzir a etapa competitiva dos lances;
          IX - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
          X - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
          XI - proceder à abertura do envelope de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta e verificar a regularidade da documentação apresentada, a fim de  declará-lo vencedor;
          XII - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
          XIII - adjudicar o objeto da licitação ao licitante da proposta de menor preço aceitável, desde que não tenha havido recurso;
          XIV - receber, examinar, instruir e decidir sobre os recursos e, quando mantida a sua decisão, encaminhar os autos à autoridade superior para deliberação;
          XV - elaborar, juntamente com a equipe de apoio, a ata da sessão do pregão;
          XVI - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, à autoridade superior para a homologação e contratação.