SAEB - INSTRUÇÃO NORMATIVA 012/2021

 

 

Prezados pregoeiros e integrantes das comissões de licitação, 

Ante a publicação, no Diário Oficial da União do dia 01/04/2021, da Lei Federal nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Coordenação Central de Licitação, a teor de sua competência regimental, sugeriu a publicação de minuta de instrução para orientar os órgãos e unidades acerca da aplicabilidade da Lei federal nº 14.133/2021. 

A minuta da instrução foi devidamente aprovada pela D. Procuradoria Geral do Estado através do Parecer PA-NLC-204-2021.  

Nesse sentido, foi publicada na presente data a INSTRUÇÃO NORMATIVA SAEB Nº 012/2021, que Orienta os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública direta, autárquica e funcional do Poder Executivo estadual, quanto aos procedimentos a serem adotados nas licitações e contratações públicas ante a publicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.  

O teor desta Instrução pode ser consultado no Diário Oficial do Estado, na aba “Legislação – Licitação” no site www.comprasnet.ba ou no link abaixo

 

 

Mais informações pelo e-mail ccl.cno@saeb.ba.gov.br e pelos telefones 71 3115-1673/1781.