SAEB - INSTRUÇÃO NORMATIVA 012/2021

A Coordenação Central de Licitação - CCL/SAEB, ante a publicação, no Diário Oficial da União do dia 01/04/2021, da Lei Federal nº 14.133/2021 torna público a disponibilização da INSTRUÇÃO NORMATIVA SAEB Nº 012/2021, que orienta os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública direta, autárquica e funcional do Poder Executivo estadual, quanto aos procedimentos a serem adotados nas licitações e contratações públicas ante a publicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.  

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